Lei de Informática e Automação (1.0)

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Senado Federal

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Além da Lei nº 8.248/91, estão presentes não só os dispositivos constitucionais pertinentes, mas também algumas normas correlatas, como a Lei nº 12.737, que, promulgada em novembro de 2012, recebeu o apelido “Lei Carolina Dieckmann” e entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Contendo dispositivos sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, essa lei alterou alguns artigos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940). Merece menção também a Lei nº 7.232, que, aprovada em 1984, dispunha sobre a Política Nacional de Informática (PNI). Com prazo de vigência previamente estabelecido em oito anos e com vistas a estimular o desenvolvimento da indústria de informática no Brasil, estabelecia uma reserva de mercado para as empresas de capital nacional.

Година:

2014

Издателство:

Senado Federal

Език:

portuguese

ISBN:

8FA39DA2-CF8C-4B72-AE60-6506D044508E

Файл:

PDF, 915 KB

IPFS:

portuguese, 2014